Interessados
podem se inscrever a partir de 4 de maio
O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Cabo Frio (CMDCA) acaba de lançar edital para o
processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Cabo Frio e Tamoios
para o mandato de 2016/2019. O documento já foi encaminhado ao Governo
Municipal para publicação, mas já está disponível para consulta no site www.conselhotutelar2016.
Todo o processo está de acordo com a
Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, com a Lei Municipal nº 2.365, de
12 de julho de 2013, com a Lei Municipal nº 2.018 de 11 de maio de 2007, com a
Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CONANDA), sob a responsabilidade do CMDCA e a
fiscalização do Ministério Público. Já o processo seletivo dos membros do
Conselho Tutelar será conduzido pela Comissão Especial do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cabo Frio, nos termos da Resolução
nº. 170 do CONANDA, constituída pelos conselheiros representantes do governo (Carlos
Eduardo Cesário dos Santos Chrisóstomo e Leandro Soares do Nascimento) e da
sociedade civil (Cristiane Zotich, assessora de imprensa da Associação Comercial de Cabo Frio, e
Rosa Brandão, presidente da ONG Cajef).
O Conselho Tutelar é órgão permanente
e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Por conta do número de habitantes,
a legislação prevê que Cabo Frio tenha dois Conselhos Tutelares: um no primeiro
distrito e outro no segundo. Para cada um dos Conselhos serão eleitos cinco
membros titulares e cinco suplentes, totalizando 10 vagas em cada um. O mandato
é de quatro anos, sendo permitida somente uma reeleição. No entanto, o
conselheiro em exercício que pretenda participar do novo processo eleitoral
deve se afastar das funções, sem prejuízo da remuneração, a partir do dia 4 de
julho. O período de campanha começa dia 1º de setembro, e a posse acontece no dia
10 de janeiro de 2016.
Podem concorrer pessoas com idade
superior a 21 anos com residência e domicílio eleitoral em Cabo Frio há, pelo
menos, cinco anos. Também é exigida idoneidade moral, reputação ilibada e bons
antecedentes, conclusão do Ensino Médio em instituição idônea reconhecida pelo
MEC e comprovação de experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente há pelo menos dois anos em instituições ou órgãos
públicos devidamente inscritos no CMDCA ou em órgãos registrados nas
esferas estadual, nacional ou internacional que desempenhem atividades no
município de Cabo Frio, além de outros requisitos descritos em edital.
O regime de trabalho do conselheiro
tutelar é de dedicação exclusiva, com 40 horas semanais (não incluídos
plantões), além de disponibilidade para atendimentos noturnos, finais de semana
e feriados, sendo proibido o exercício de qualquer outra atividade trabalhista pública ou privada durante o tempo
de mandato. Para isso, os membros titulares receberão salário mensal no valor
de R$ 2.148,90 além de outros benefícios previstos em edital, mas sem nenhum
vínculo de natureza trabalhista ou estatutária com o município. No entanto,
antes de ter o nome confirmado como candidato, os interessados em concorrer passarão
por processos seletivos que envolvem prova de conhecimentos e avaliação psicológica.
E após a eleição, passarão por curso de capacitação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário