Vereadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cabo Frio derrubaram o veto do presidente da comissão, vereador Paulo Henrique Corrêa, ao Projeto de Lei de autoria do vereador Emanoel Fernandes que cria, em Cabo Frio, o Polo Tecnológico. O projeto, que teve somente um voto desfavorável na CCJ (e seis favoráveis), chegou a entrar em pauta com parecer contrário, mas acabou sendo enviado de volta à secretaria da Câmara já que o regimento interno da Casa determina que todo parecer é validado pela maioria dos votos dos integrantes da comissão, e não pelo voto do presidente. Pelo PL, Cabo Frio deixaria de depender dos royalties do petróleo e passaria a investir em outras fontes de renda criando uma área específica para a instalação de grandes empresas tecnológicas na cidade, atraídas por incentivos fiscais.
- Entendo que Cabo Frio só tem a ganhar com esse projeto porque a vinda de grandes empresas, além de gerar empregos para nossa população, vai fazer com que o comércio fature mais com mais dinheiro em circulação, e também com que a prefeitura arrecade mais impostos e não fique mais tão dependente dos royalties. Tenho certeza que o projeto vai passar com tranquilidade pelas próximas comissões, e terá a aprovação também do prefeito – comentou Emanoel.
Além deste PL, o vereador também teve aprovada na sessão de hoje a Indicação nº 100/2015, que solicita ao Governo Municipal a implantação de uma Feira Agrícola no distrito de Tamoios. A ideia inicial é que a Feira aconteça aos sábados, das 6 às 14 horas, em local central, de fácil acesso à população.
- A Lei Orgânica de Cabo Frio, no Artigo 268 diz que “o município construirá mercado do produtor bem como garantirá apoio ao pequeno produtor através do empréstimo de máquinas agrícolas e de transporte para a comercialização da produção agropecuária”. Acredito que esses são motivos suficientes para justificar a efetivação dessa indicação – esclareceu o vereador, que também recebeu aprovação na Indicação nº 099/2015, que solicita a desapropriação da área particular onde hoje funciona o estacionamento na Praia das Conchas. Na justificativa o vereador explica que o cumprimento de determinação oriunda do Ministério Público Federal ensejou o fechamento dos quiosques da Praia das Conchas, e que “ao longo de muitos anos tais quiosques se consolidaram como ponto de referência dos frequentadores dessa localidade e se tornaram conhecidos até a nível nacional posto que muitos turistas que ali frequentam são oriundos de outros estados brasileiros”. Com as atividades desenvolvidas pelos microempreendedores que atuam naquela área, Emanoel lembrou que centenas de empregos formais e informais foram criados representando uma atividade de significativo caráter social para muitas famílias, e que “a desapropriação poderá vir a dar lugar às instalações de novos quiosques, em conformidade com o determina os órgãos ambientais sem desamparar os quiosqueiros e seus respectivos funcionários que necessitam daquela atividade comercial para proverem seus próprios sustentos e de suas famílias”.
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