O mês de outubro começou agitado na sessão
da Câmara de Vereadores de São Pedro D`Aldeia. Na quinta feira foi levada a votação um
projeto que, segundo o vereador Robinho
do Raio-X, não passou pelos trâmites legais , deixando alguns vereadores
irritados da forma de como as coisas aconteceram. O vereador relatou que a matéria sobre a desafetação do Parque
Municipal da Mata Atlântica Aldeense, que trata da regularização
fundiária, foi votada na Câmara Municipal de forma equivocada. O regimento
interno da casa foi desrespeitado , pois no artigo 116, parágrafo 1º, diz o seguinte : “A secretaria fornecerá aos vereadores cópias
das proposições e pareceres, e a relação da ordem do dia, 24 horas antes do
início da sessão...” que segundo o Vereador Robinho não aconteceu. A matéria chegou a câmara no
dia 30, quarta feira, as 17h36 e foi entregue nos gabinetes no dia seguinte
(01/10) às 9h40, faltando 20 minutos
para o inicio da sessão. “A matéria só
poderia entrar no expediente e ir para a comissão responsável para ser
analisada, já que foi modificada pelo
executivo e é de suma importância para o município. Com isso o regimento
interno da câmara foi DESCUMPRIDO. ” Declarou o Vereador seguindo em
direção a Comarca do município onde entrou com um mandado de segurança
pedindo a SUSPENSÃO da matéria.
O assunto está em discussão há
cerca de 6 meses e algumas da matérias relacionadas a esse projeto esbarraram
nas Comissões da Casa Legislativa .
A prefeitura, por meio da
Secretaria de Meio Ambiente , informou que as modificações aconteceram porque
erros foram cometidos na delimitação da
área do Parque e que os proprietários de algumas áreas que foram incluídas no mapa não participaram das audiências públicas.
Além do Vereador Robinho do
Raio-x, o presidente da comissão do meio ambiente, o presidente Zezinho também
informou que entrará com um mandado de segurança pedindo a suspensão da
matéria.
A solicitação do Mandado de Segurança .
O que diz o regimento interno da Câmara .
Nenhum comentário:
Postar um comentário